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02/05 19h57 2018 Você está aqui: Home / Política Portal Abrantes Imprimir postagem

Câmara do Rio vota sete projetos de Marielle Franco

De acordo com informações do Estadão, a Câmara dos Vereadores do Rio votou nesta quarta-feira (02), em sessão extraordinária, sete projetos de lei apresentados pela vereadora Marielle Franco (PSOL).

Confira os projetos que foram para votação: 

PL 17/2017 – Institui o programa Espaço Infantil Noturno, para atender à demanda de famílias que tenham suas atividades profissionais ou acadêmicas concentradas no horário noturno;

LL 72/2017 – Inclui o “Dia da luta contra a homofobia, lesbofobia, bifobia e transfobia” no calendário oficial da cidade. A data, 17 de maio, foi escolhida por ter sido o dia em que a homossexualidade foi excluída da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS), ocorrida em 1992;

PL 103/2017 – Inclui o “Dia de Tereza de Benguela e da mulher negra” no calendário oficial da cidade, comemorado no dia 25 de julho;

PL 417/2017 – Cria campanha permanente de conscientização e enfrentamento ao assédio e violência sexual. Entre as ações previstas pelo projeto estão: promoção de campanhas educativas e não discriminatórias de enfrentamento ao assédio e a violência sexual; formação permanente dos servidores e prestadores de serviço sobre o tema; e a divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas;

PL 515/2017 – Institui o programa de efetivação das medidas socioeducativas em meio aberto no âmbito municipal, destinadas aos que cometeram atos infracionais menos graves, ou seja, sem violência ou ameaça;

PL 555/2017 – Cria o Dossiê Mulher Carioca, que reúne estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas pelas políticas públicas do município;

PL 642/2017 – Institui a assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda. Por meio desta lei, o município poderá prestar assistência para elaboração de projeto, construção, reforma, ampliação e regularização fundiária de habitação de interesse social às famílias com renda mensal de até três salários mínimos que possuam um único imóvel e residam na cidade há, pelo menos, três anos.


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